O monitoramento em tempo real de agressores sob medida protetiva com uso de tornozeleira eletrônica, e dá outras providências (PL 2182/2026)
Na Câmara dos Deputados, Adilson Barroso apresentou o PL 2182/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a criação do Sistema Integrado de Alerta de Proximidade (SIAP), mediante…