Prever a obrigatoriedade de disponibilização de unidade publica com veterinários para castração e auxílio em doenças (PL 2588/2023)
Na Câmara dos Deputados, Adilson Barroso apresentou o PL 2588/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o parágrafo a Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, para prever a obrigatoriedade de…