Proíbe ações de telemarketing via ligação telefônica realizada por bots, robôs ou qualquer programa de software que execute tarefas automatizadas (PL 2258/2025)
Na Câmara dos Deputados, Adilson Barroso apresentou o PL 2258/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe ações de telemarketing via ligação telefônica realizada por bots, robôs ou qualquer…