Vedar a queima ou a destruição dos instrumentos utilizados nas infrações ambientais, que deverão ser doados à Administração Pública ou vendidos (PL 526/2023)
Na Câmara dos Deputados, Adilson Barroso apresentou o PL 526/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o parágrafo 5º e acresce os parágrafos 6º e 7º ao art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de…