Altera a Lei Nº 8.935 (PL 3953/2020)

Adolfo Viana · PSDB

Na Câmara dos Deputados, Adolfo Viana apresentou o PL 3953/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Nº 8.935, de 18 de Novembro de 1994.

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