Aperfeiçoar o instituto da reincidência; e revoga o art. 2º do Decreto-Lei nº 3.688 - Lei das Contravenções Penais (PL 4053/2021)
Na Câmara dos Deputados, Adolfo Viana apresentou o PL 4053/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 63 e 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, de…