Disciplinar a destinação de quaisquer armas de fogo (PL 4154/2024)
Na Câmara dos Deputados, Adolfo Viana apresentou o PL 4154/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 1.º-B ao art. 25 da Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do…