Dispor sobre notificação compulsória pelos condomínios residenciais na hipótese de violência doméstica (PL 669/2025)
Na Câmara dos Deputados, Adolfo Viana apresentou o PL 669/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para dispor sobre notificação…