Recrudescer a penalidade do crime de omissão de socorro (PL 1155/2023)
Na Câmara dos Deputados, Adolfo Viana apresentou o PL 1155/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código Brasileiro de Trânsito, para…