Revoga o Art. 14. da Resolução da Nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC que "Dispõe sobre as Condições (PDL 292/2019)
Na Câmara dos Deputados, Adolfo Viana apresentou o PDL 292/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o Art. 14. da Resolução da Nº 400, de 13 de dezembro de 2016 da Agência Nacional de…