Vedar a cobrança de tarifas, nas transações de envio e recebimento de recursos realizadas no arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco (PL 3163/2021)
Na Câmara dos Deputados, Adolfo Viana apresentou o PL 3163/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para vedar a cobrança de tarifas, nas…