Acrescenta parágrafo ao art. 736 da Lei nº 10.406, que institui o Código Civil, para disciplinar a carona solidária (PL 2445/2022)
Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PL 2445/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 736 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o…