Admite a educação domiciliar na educação básica e autoriza, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição, sua regulamentação (PLP 118/2025)
Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PLP 118/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Admite a educação domiciliar na educação básica e autoriza, nos termos do parágrafo único do…