Agravar a pena do crime de homicídio qualificado (PL 162/2025)
Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PL 162/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena do…