Altera a Lei Complementar nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) para estabelecer a Função Regulamentar da Justiça Eleitoral e dá outras providências (PLP 9/2024)

Adriana Ventura · NOVO

Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PLP 9/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) para estabelecer a Função…

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