Altera a Lei nº 12.527 - Lei de Acesso à Informação - para aprimorar as garantias de acesso à informação (PL 2678/2022)
Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PL 2678/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para…