Altera a Lei nº 12.527 - Lei de Acesso à Informação – para dar publicidade a todas as peças integrantes dos procedimentos (PL 3414/2020)
Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PL 3414/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação – para dar…