Altera a Lei nº 12.527 - Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa dos gastos efetuados por órgãos e (PL 5530/2020)
Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PL 5530/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para prever…