Altera a Lei nº 12.527 para assegurar a transparência da execução das transferências especiais (PL 4131/2021)
Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PL 4131/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para assegurar a transparência da execução…