Altera a Lei nº 12.527 para estabelecer os deveres e competências da autoridade de monitoramento nos órgãos e entidades dos Estados (PL 560/2022)
Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PL 560/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para estabelecer os deveres e competências…