Altera a Lei nº 12.527 para tornar expresso o dever de indicação de nome (PL 224/2022)
Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PL 224/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para tornar expresso o dever de indicação de…