Altera a Lei nº 7.210 (Lei de Execução Penal) para agravar os critérios para progressão de regime (PL 2098/2026)
Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PL 2098/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para agravar os…