Altera a Lei nº 8.429 - Lei de Improbidade Administrativa - para duplicar as penalidades dos atos de improbidade administrativa quando forem (PL 2892/2020)
Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PL 2892/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa - para…