Altera a Lei nº 9.503 (Código de Trânsito Brasileiro) para ampliar a transparência sobre as atividades das Juntas Administrativas de Recursos de (PL 1442/2022)
Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PL 1442/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para ampliar…