Altera o art. 152 da Lei nº 9.503 - Código de Trânsito Brasileiro - para garantir o direito do candidato à obtenção (PL 1521/2022)
Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PL 1521/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 152 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro…