Altera o Decreto-Lei nº 5.452/1943 para definir os critérios e as condições para o trabalho aos domingos e feriados e dá outras (PL 5520/2023)
Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PL 5520/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 5.452/1943 para definir os critérios e as condições para o trabalho…