Alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União (PEC 11/2025)
Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PEC 11/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle…