Ampliar a faixa de horário para a retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República pelas emissoras vinculadas aos Poderes (PL 1706/2023)
Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PL 1706/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para ampliar a faixa de horário para a…