Ampliar as obrigações de transparência ativa obrigando a adoção de diretrizes reconhecidas para a padronização na disponibilização de dados públicos (PL 2413/2023)
Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PL 2413/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de…