Ampliar e promover o direito de liberdade de expressão em face da administração pública e de agentes públicos (PL 3504/2021)
Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PL 3504/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para ampliar e promover o direito de…