Assegurar a transparência de informações sobre agentes públicos e agentes privados que recebam ou gerenciem recursos públicos (PL 3101/2021)
Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PL 3101/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para assegurar a transparência de…