Aumentar em um terço as penas dos crimes previstos nos artigos 171, 299 e 313-A, do Código Penal (PL 3186/2020)
Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PL 3186/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para aumentar em um terço as penas dos crimes…