Combater condutas que tenham por finalidade o desvio de recursos destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública (PL 1485/2020)
Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PL 1485/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes…