Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência Contra a Criança ou Adolescente (CNVCA) (PL 3288/2024)
Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PL 3288/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência Contra a Criança ou Adolescente…