Dar transparência à atividade de produção de normas pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta (PLP 101/2022)
Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PLP 101/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para dar transparência à…