Definir a competência para regulamentação da matéria e dá outras providências (PL 4373/2023)
Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PL 4373/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de…