Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1227 (PDL 305/2024)
Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PDL 305/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1227, de 4 de junho de…