Disciplina, na forma do art. 62, § 3º, da Constituição Federal (PDL 339/2024)
Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PDL 339/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Disciplina, na forma do art. 62, § 3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas…