Dispõe sobre a inaplicabilidade do art. 7º da Lei nº 4.737, que institui o Código Eleitoral, eleições municipais de 2020 (PL 4469/2020)
Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PL 4469/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a inaplicabilidade do art. 7º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que…