Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico, e altera a Lei nº 14.789 (PL 165/2025)
Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PL 165/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de…