Dispõe sobre o parcelamento das multas rescisórias previstas no parágrafo 1º do artigo 18 da lei nº 8.036 e no inciso I (PL 4960/2020)
Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PL 4960/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o parcelamento das multas rescisórias previstas no parágrafo 1º do artigo 18 da…