Dispor sobre a circunstância atenuante e a redução da prescrição em razão da idade (PL 2710/2024)
Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PL 2710/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga os arts. 65, I e 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal,…