Dispor sobre a dispensa de licitação para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação do Programa Cozinha Solidária (PL 317/2025)
Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PL 317/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a dispensa de licitação para…