Dispor sobre a necessidade de licitação para contratação de entidades privadas para a implementação de cisternas (PL 160/2025)
Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PL 160/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a necessidade de licitação…