Dispor sobre a validade e a emissão eletrônica da prescrição de medicamentos e correlatos (PL 1077/2020)
Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PL 1077/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre a validade e a emissão…