Dispor sobre opção de cancelamento imediato em contratos de adesão com renovação automática (PL 4734/2024)
Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PL 4734/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para…