Especificar as obrigações de transparência dos regimes próprios de previdência social (RPPS) dos servidores públicos da União, dos Estados (PL 4152/2023)
Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PL 4152/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para especificar as obrigações de…