Estabelece critérios proporcionais para divisão das emendas de bancada, com amparo nos dispositivos da Constituição Federal referenciados no § 12 (PLP 229/2020)
Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PLP 229/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece critérios proporcionais para divisão das emendas de bancada, com amparo nos…