Estabelece regras de governança e de transparência aplicáveis aos Serviços Sociais Autônomos autorizados por lei e instituídos pelo poder executivo da União (PL 2407/2023)
Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PL 2407/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece regras de governança e de transparência aplicáveis aos Serviços Sociais Autônomos…