Estabelecer a diretriz de continuidade da gestão da informação, com a finalidade de assegurar a manutenção de informações de gestões anteriores (PL 225/2022)
Na Câmara dos Deputados, Adriana Ventura apresentou o PL 225/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer a diretriz de continuidade…